O presente instrumento regula o uso da plataforma Garantia Legal, disponibilizada pela [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], doravante denominada PLATAFORMA. Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a plataforma, o USUÁRIO declara estar de acordo com todas as cláusulas deste documento.
Índice
1. Definições
- Plataforma: sistema web Garantia Legal acessível em garantialegal.app, incluindo seus subdomínios.
- Lojista: pessoa jurídica que contrata a plataforma para gestão de garantias dos veículos que comercializa.
- Cliente final: pessoa física ou jurídica adquirente de veículo cuja garantia é gerida pela plataforma.
- Usuário: qualquer pessoa que utilize a plataforma, sob qualquer perfil.
- Termo digital: documento eletrônico de adesão à garantia gerado pela plataforma, com mecanismo de assinatura eletrônica avançada.
- Notificação fundamentada: documento PDF gerado pela plataforma com fundamentação jurídica para recusa de cobertura de garantia.
2. Aceitação dos termos
O cadastro e a utilização da plataforma implicam aceitação plena e integral destes Termos. Caso o usuário não concorde com qualquer cláusula, deve abster-se de utilizar o serviço.
A plataforma pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado após a notificação configura aceitação tácita dos novos termos.
3. Cadastro e conta
O cadastro requer fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas. O usuário é responsável por:
- Manter a confidencialidade de sua senha de acesso;
- Comunicar imediatamente qualquer uso indevido de sua conta;
- Atualizar dados sempre que houver alteração relevante;
- Garantir que possui poderes para representar a pessoa jurídica cadastrada, quando aplicável.
A plataforma poderá recusar cadastros, suspender ou cancelar contas em caso de violação destes Termos ou uso indevido do serviço, mediante notificação prévia, salvo em casos de urgência.
4. Objeto e funcionamento
4.1. Finalidade
A plataforma tem por finalidade auxiliar lojistas na gestão de garantias de veículos seminovos, oferecendo, entre outros recursos:
- Cadastro de veículos, clientes e garantias;
- Geração e gestão de termos digitais com assinatura eletrônica;
- Catálogo de vida útil de componentes para análise técnica;
- Pipeline de ocorrências (chamados de garantia);
- Geração de notificações fundamentadas de recusa;
- Compilação de pacotes probatórios em arquivo ZIP;
- Relatórios e exportação de dados.
4.2. Natureza do serviço
A plataforma presta serviço de tecnologia e não constitui:
- Sociedade de advogados ou prestadora de assessoria jurídica;
- Garantidora dos serviços prestados pelo lojista contratante;
- Parte na relação de consumo entre lojista e cliente final.
As fundamentações jurídicas geradas automaticamente pela plataforma têm caráter informativo e não substituem a análise por advogado em casos concretos. O lojista é o único responsável pela decisão de aceitar ou recusar pedidos de cobertura de garantia.
5. Obrigações do usuário
O usuário compromete-se a:
- Utilizar a plataforma apenas para fins lícitos;
- Inserir dados verdadeiros, completos e atualizados;
- Respeitar os direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas e propriedade intelectual;
- Não inserir conteúdo ilícito, ofensivo, fraudulento ou que viole direitos de terceiros;
- Não tentar acessar áreas restritas, dados de outros usuários ou explorar vulnerabilidades;
- Cumprir integralmente a legislação aplicável, incluindo Código de Defesa do Consumidor e LGPD;
- Manter ativas práticas adequadas de proteção e gestão de dados dos clientes finais.
6. Obrigações da plataforma
A plataforma compromete-se a:
- Disponibilizar o serviço com nível razoável de continuidade, ressalvadas paradas para manutenção;
- Adotar medidas de segurança da informação adequadas;
- Cumprir a Política de Privacidade publicada;
- Prestar suporte técnico conforme o plano contratado;
- Comunicar previamente alterações relevantes nos Termos ou no serviço.
7. Pagamento
Os planos pagos da plataforma têm preços e condições definidos no momento da contratação. Salvo disposição em contrário no contrato comercial específico:
- O pagamento é realizado mensalmente, mediante meios eletrônicos aceitos pela plataforma;
- O atraso no pagamento por mais de 10 (dez) dias autoriza a suspensão do acesso;
- O inadimplemento superior a 30 (trinta) dias autoriza a rescisão automática;
- Dados gerados durante a vigência permanecem armazenados conforme prazos descritos na Política de Privacidade.
A plataforma pode oferecer planos gratuitos ou em modo de avaliação, cujas condições serão informadas no momento do cadastro.
8. Propriedade intelectual
Todos os direitos sobre a plataforma, incluindo código-fonte, design, marcas, logotipos, modelos de documentos jurídicos, catálogo de vida útil e demais elementos, são de propriedade exclusiva da [RAZÃO SOCIAL].
É vedado ao usuário:
- Reproduzir, distribuir ou modificar elementos da plataforma sem autorização;
- Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extração de código-fonte;
- Utilizar a marca, logotipo ou identidade visual sem permissão expressa.
9. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a plataforma não se responsabiliza por:
- Decisões tomadas pelo lojista quanto a aceitar ou recusar coberturas de garantia;
- Resultados de processos administrativos (PROCON) ou judiciais envolvendo lojista e cliente final;
- Interpretações jurídicas geradas automaticamente, que possuem caráter meramente informativo;
- Danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de uso inadequado da plataforma;
- Indisponibilidade do serviço por motivo de força maior ou caso fortuito.
10. Suspensão e rescisão
10.1. Pelo usuário
O usuário pode rescindir o contrato a qualquer momento, mediante solicitação por e-mail ou pelo painel da plataforma. Valores pagos não são restituídos, salvo determinação legal.
10.2. Pela plataforma
A plataforma pode suspender ou rescindir o contrato em caso de:
- Inadimplência;
- Violação destes Termos;
- Uso fraudulento ou ilícito;
- Determinação legal ou judicial.
10.3. Efeitos da rescisão
Após a rescisão, o acesso é encerrado. Os dados são preservados pelos prazos descritos na Política de Privacidade e podem ser fornecidos ao usuário mediante solicitação formal dentro de prazo razoável.
11. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os efeitos legais.
12. Disposições gerais
12.1. Comunicações
Todas as comunicações entre as partes serão consideradas válidas quando enviadas para os e-mails cadastrados na plataforma.
12.2. Tolerância
A eventual tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigações pela outra não constitui novação ou renúncia ao direito de exigir o cumprimento.
12.3. Nulidade parcial
A nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula destes Termos não prejudica a validade das demais.
12.4. Foro
Fica eleito o foro da comarca de [COMARCA] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Vigência destes Termos: a partir de [DATA DE VIGÊNCIA].