A presente Política de Privacidade descreve como a [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], responsável pela plataforma Garantia Legal (acessível em garantialegal.app), coleta, utiliza, armazena e protege os dados pessoais dos seus usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e demais normas aplicáveis.
Índice
1. Quem somos
A Garantia Legal é uma plataforma destinada a gestão e blindagem jurídica de garantias de veículos seminovos, operada pela [RAZÃO SOCIAL], com sede em [ENDEREÇO].
2. Dados que coletamos
2.1. Dados fornecidos diretamente
- Cadastro do lojista: razão social, CNPJ, nome fantasia, endereço, telefone, e-mail comercial, nome do responsável legal.
- Cadastro do cliente final: nome completo, CPF, e-mail, telefone, endereço, data de nascimento (quando aplicável).
- Dados do veículo: placa, chassi, modelo, ano, quilometragem, documentos digitalizados (CRLV).
- Comunicações: mensagens trocadas no chat de ocorrências, fotos e anexos enviados.
2.2. Dados coletados automaticamente
- Dados de acesso: endereço IP, navegador, sistema operacional, data e hora dos acessos.
- Dados de aceite eletrônico: IP, user-agent, timestamp e hash SHA-256 do momento do aceite do termo de garantia.
- Cookies e tecnologias similares: conforme detalhado em nossa Política de Cookies.
3. Finalidades do tratamento
Utilizamos os dados para:
- Operacionalizar a prestação do serviço (gestão de garantias, geração de termos, notificações jurídicas, pacotes de prova);
- Comprovar juridicamente o aceite de termos e a ciência de notificações pelos clientes;
- Atender requisições legais, regulatórias e judiciais;
- Prevenir fraudes e proteger a segurança da plataforma e dos usuários;
- Melhorar continuamente os produtos e serviços oferecidos;
- Cumprir obrigações contratuais firmadas com lojistas e clientes.
4. Bases legais
O tratamento dos dados pessoais é realizado com fundamento nas seguintes bases legais previstas no art. 7º da LGPD:
- Execução de contrato (art. 7º, V): necessário para operacionalizar a prestação do serviço.
- Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): para atender exigências fiscais, regulatórias e legais.
- Exercício regular de direitos (art. 7º, VI): para defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
- Legítimo interesse (art. 7º, IX): para segurança, prevenção a fraudes e melhoria do serviço.
- Consentimento (art. 7º, I): quando aplicável, para finalidades específicas devidamente informadas.
5. Compartilhamento de dados
Não comercializamos dados pessoais. Compartilhamentos ocorrem apenas:
- Com lojistas contratantes: os dados do cliente são acessíveis ao lojista que registrou a venda e a garantia, dentro do limite necessário à prestação do serviço.
- Com prestadores de serviço: provedores de hospedagem, e-mail transacional, processadores de pagamento — sempre sob obrigação contratual de confidencialidade.
- Por exigência legal: em atendimento a autoridades públicas, ordens judiciais ou regulatórias.
- Em casos de defesa: dados constantes em notificações de recusa ou pacotes de prova podem ser apresentados em processos administrativos (PROCON) ou judiciais como elemento probatório.
6. Cookies e tecnologias de rastreamento
Utilizamos cookies essenciais ao funcionamento da plataforma (sessão, autenticação, CSRF). Detalhes na Política de Cookies.
7. Tempo de retenção
Os dados pessoais são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades descritas, observados os seguintes prazos mínimos:
- Dados de acesso (logs): 6 (seis) meses, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet.
- Termos aceitos, hashes e notificações emitidas: mantidos pelo prazo prescricional aplicável às relações de consumo (5 anos após o término da garantia), para fins de defesa.
- Dados cadastrais: mantidos enquanto a conta estiver ativa; após exclusão, conservados por prazos legais aplicáveis.
- Comunicações (chat): mantidas pelo prazo prescricional da relação contratual.
8. Direitos do titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados tem direito a:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos seus dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- Portabilidade dos dados;
- Eliminação dos dados tratados com consentimento (ressalvadas hipóteses legais de conservação);
- Informação sobre entidades com as quais os dados são compartilhados;
- Revogação do consentimento, quando aplicável.
Para exercer qualquer desses direitos, basta enviar solicitação para o e-mail indicado na seção 12.
9. Segurança
Adotamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição indevidas, incluindo:
- Transmissão de dados criptografada via HTTPS/TLS;
- Armazenamento de senhas com algoritmos de hash unidirecionais;
- Controle de acesso por perfil e princípio do menor privilégio;
- Registros de auditoria (trilha de logs);
- Backups periódicos com restrição de acesso.
Apesar das medidas adotadas, nenhum sistema é absolutamente imune a incidentes. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados, nos termos da legislação aplicável.
10. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) é [NOME DO DPO], podendo ser contatado pelo e-mail privacidade@garantialegal.app.
11. Alterações nesta política
Esta política pode ser atualizada periodicamente. A versão vigente está sempre disponível em garantialegal.app/privacidade, com indicação da data da última atualização. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos usuários ativos.
12. Contato
Dúvidas, solicitações e exercício de direitos:
- E-mail (DPO):
privacidade@garantialegal.app - E-mail (geral):
contato@garantialegal.app - Endereço: [ENDEREÇO COMPLETO]